13/07/2020
Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 30 anos, e para celebrar a data histórica, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), juntamente com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA-BA), promoveu uma Live para discutir os “Avanços, retrocessos e desafios dos direitos da criança e do adolescente".
A edição do Criança & Adolescente desta segunda-feira (13), alcançou cerca de 7.000 mil visualizações em tempo real, e contou com a participação de quatro convidados. Os participantes traçaram um panorama histórico desde a criação do ECA, até os dias atuais, reforçando a importância da sociedade comemorar e reivindicar que o Estatuto seja efetivado, principalmente em tempos de pandemia, em que a situação de violação de direitos tem se agravado.
“Mais do que comemorar, o dia de hoje é um chamado à resistência. Com a legislação, oficialmente as crianças e adolescentes se tornaram sujeitos de direitos. Isso parece simples hoje, mas foi algo conquistado através de muita luta. O ECA abriu muitos caminhos, através dele, vimos a estruturação dos Conselhos, a criação de Políticas Públicas, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que representa um avanço no trato dos direitos dos menores que cometem atos infracionais. Não podemos retroceder”, pontuou Regina Afonso, presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac-BA).
Na oportunidade, Marcos Evangelista, representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, falou sobre a importância da introdução dos mecanismos de participação da sociedade civil organizada na construção do ECA e os reflexos dessa implementação, em setores como a educação, por exemplo.
“O ECA contribuiu para inovar, pois os Conselhos já nascem com caráter deliberativo, o que garante uma participação ativa na tomada de decisões. A partir daí a gente começa se estruturar no país e isso começa a repercutir nos Estados e municípios. Exemplo disso é a criação da LDB. Nesse processo, percebemos avanços como a universalização da educação fundamental, um salto significativo na oferta de vagas para o ensino médio, mas ainda temos muitos desafios: a educação infantil, que infelizmente, com emenda constitucional que congela os gastos públicos, travou o avanço na oferta de mais vagas”, destacou.
O representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Edmundo Ribeiro Kroger, destacou em sua fala sobre o momento que o país vive e a importância do Conanda nesse processo de luta por garantia de direitos e proteção integral das crianças e adolescentes e alertou sobre os números alarmantes de assassinatos de crianças e adolescentes no país.
“O Conanda está desde 1991 em atuação, contribuindo com o Sistema de Garantia de Direitos que inspirou muitos países. Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, também fiscalizamos as ações executadas pelo poder público e pela gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, a importância do Conselho nas ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, não pode ser atacada como estamos vendo. Aproveito a oportunidade também para chamar atenção sobre a necessidade de criar estratégias para combater o progressivo genocídio de crianças e adolescentes, em sua grande maioria negras ”, pontuou o conselheiro .
Já Vera Carneiro, Presidente do CECA-BA, encerrou as falas contextualizando o papel do Conselho no Estado.
“O conselho ficou mais democrático, com 12 representantes do poder público e 12 da sociedade civil, escolhidos por meio de eleição, o que amplia a representatividade e a participação dos territórios de identidade. Essa construção é fruto de intensa mobilização da sociedade. Nesse processo, temos nos empenhado em reforçar a importância de romper com a ideia do Código do Menor que antes punia e via as crianças e adolescentes como um problema. É compromisso do governo, da sociedade a efetivação dos direitos humanos desses meninos e meninas e protegê-los das violações”, finalizou.
Ao final da transmissão foi apresentada ao público a campanha on-line “Tudo isso é proteção”, desenvolvida no contexto da pandemia pela SJDHDS, junto ao CECA-BA, para incentivar, seja dentro ou fora de casa, o conhecimento e a defesa do ECA por parte da sociedade.