07/03/2024
Parceria foi firmada hoje, na abertura da 33ª Reunião Ordinária da Senacon, com assinaturas dos secretários Wadih Damous (nacional) e Felipe Freitas (estadual)
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) assinou hoje, 07, um Protocolo de Intenções com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), visando à criação do Programa Estadual de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo. O acordo foi firmado na abertura da 33ª Reunião Ordinária da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), ocorrida hoje, 07, em Salvador. Na oportunidade, o chefe da SJDH, secretário Felipe Freitas, homenageou o ex-deputado Federal, Luiz Alberto, falecido em dezembro do ano passado, pela sua contribuição no combate ao racismo e introdução do tema do protocolo.
“Quero prestar uma homenagem a Luiz Alberto, que foi determinante para que fizéssemos essa discussão sobre racismo e relações de consumo aqui, na Bahia. Ele foi deputado federal por quatro mandatos e, no último ano, esteve conosco na SJDH, como assessor do Gabinete. Nesse mesmo auditório, ele coordenou um seminário sobre o tema. A ausência física dele, desde dezembro do ano passado, deixa um espaço que só a nossa luta vai ser capaz de preencher. Um espaço de muita saudade, mas, também, de uma lacuna de um tipo de formulação rara entre nós, sobre a centralidade da questão racial na luta política por democracia no nosso país. Essa foi mais uma das múltiplas, das inúmeras, das centenas de contribuições que Luiz Alberto, em vida, deu para a reflexão sobre o racismo, para a luta contra o racismo e para a emancipação das pessoas negras.
Além dos secretários Felipe Freitas e Wadih Damous, participaram da mesa de abertura o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio (@tiagovenanciooficial); a coordenadora da Defensoria Pública Especializada Cível e de Fazenda Pública, Ariana Sousa; a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Thelma Leal de Oliveira; e o diretor do Codecon de Salvador, Zilton Neto.
Para o secretário Nacional a programação da 33ª Reunião da Codecon com o SNDC já mostra a relevância do encontro, cujas pautas estão alinhadas com a realidade brasileira. “O racismo cotidiano nas lojas e shopping Center´s é inconteste e nós não podemos ficar alheios a isso. O racismo é repulsivo e mata. Por isso, precisamos encampar um movimento antirracista nas relações de consumo”, afirmou Damous, que destacou também os outros temas do Encontro: “atuação do SNDC junto às concessionárias de energia”, “a proteção das mulheres nas relações de consumo”; e “superendividamento nas relações de consumo”.
Já o superintendente do Procon-Ba, Tiago Venâncio, falou sobre o projeto de educação financeira que o Governo do Estado, através da SJDH/Procon e SEC (Secretaria de Educação), vai implantar nas escolas, visando à formação cidadã dos estudantes, que terão qualificação específica sobre o tema e serão multiplicadores dos conhecimentos adquiridos.
Racismo nas relações de consumo
O debate que se seguiu à abertura discorreu sobre Racismo nas relações de consumo e foi presidida pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira. “Não dá para discutir racismo sem considerar que a população negra brasileira foi tratada, por mais de 300 anos, como um produto nas relações de consumo. Era tratada com bem semovente (animais selvagens, domesticados ou domésticos), algo comparável ao gado, por exemplo. Discutir esse tema com vocês é importante porque vocês são os operadores do direito do consumidor. Então, são as pessoas certas para reconhecer o consumidor negro como cidadão e não como produto e objeto”, afirmou a coordenadora do Programa de Segurança com Cidadania (Pronasci) do MJSP, Tamires Sampaio.
No mesmo painel, o secretário Felipe Freitas destacou três frentes de atuação a encampadas pelas instituições comprometidas com o enfrentamento do racismo nas relações de consumo, grupo que já produziu o protocolo de intenções assinado na solenidade. “Primeiro, a da pactuação, formação sensibilização com os fornecedores para qualificar os profissionais na perspectiva da não discriminação e na construção de uma postura ativa de combate ao racismo; uma segunda dimensão da qualificação de todas as equipes do poder executivo e do sistema de justiça na perspectiva de dar aos operadores do direito os elementos técnicos de como salvaguardar o direito dos consumidores historicamente excluídos; e, por fim, a adoção de um protocolo de acompanhamento de casos, para que possamos dar respostas que ultrapassem o lugar comum das respostas em defesa de empresas”.
O professor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Sérgio São Bernardo, fez uma análise comparativa entre as legislações de consumo e antirracistas, considerando o tratamento dos dois temas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Caó (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que previa), entre outras leis. Já Jonas Sales, que é membro diretor do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), trouxe dados de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, que analisou 618 casos, tendo o valor médio arbitrado entre 10 mil e 50 mil reais. Em 2023, segundo relatou, o Procon de Uberlândia decidiu por uma condenação inédita contra uma escola, determinando a concessão de 50 bolsas por ano para alunos negros, o pagamento de indenizações aos discriminados e a adoção de material didático antirracista.
O Encontro
A 33ª Reunião da Senacon do o SNDC continua até amanhã, 08, no Fiesta Bahia Hotel, em Salvador com o painel “A proteção das mulheres nas relações de consumo”, conduzido pela defensora pública, Melisa Florinda Lima; pela juíza de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nícia Olga Andrade; pela representante da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC/ Senacon), Ana Cláudia Sant’Ana; e pela coordenadora-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, Carolina Andrade.
A palestra “Superendividamento nas relações de consumo” terá a participação do secretário Nacional Wadih Damous; do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi; da promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Joseane Suzart; da juíza de Direito do TJBA, Fabiana Pellegrino; do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Senacon, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
RENEGOCIA 2ª EDIÇÃO
No encontro, também será lançada a segunda etapa do mutirão “Renegocia! 2ª edição”. Trata-se de um mutirão de negociação de dívidas organizado pela Senacon, que tem como objetivo a prevenção do superendividamento e o auxílio à consumidoras/es na negociação de dívidas de forma mais acessível, para que seja garantido o mínimo de saúde financeira às cidadãs/ãos endividadas/os.