15/09/2015
O PROCON-BAHIA, através da Diretoria de Fiscalização continua com a Campanha Educativa no que se refere ao direito de informação e educação dos consumidores e fornecedores, como forma de buscar melhor harmonia nas relações de consumo.
Em três dias de campanha, cerca de 185 estabelecimentos comerciais foram orientados pelos fiscais do PROCON-BAHIA quanto ao atendimento ao Código de Defesa do Consumidor – CDC e legislação correlata sobre os seguintes direitos e deveres: Precificação adequada dos produtos expostos à venda; Disposição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC em local visível e de fácil acesso no estabelecimento; Condições para o pagamento à vista, inclusive descontos; Política de troca; Rotulagem dos produtos (fabricante, data de fabricação/validade, modo de conservação, advertências, etc) ; Venda casada e Descumprimento de oferta.
De acordo com o Diretor de Fiscalização do Órgão, Iratan Vilas Boas, os fornecedores estão recebendo Códigos de Defesa do Consumidor (CDC) e orientações com vistas ao bom relacionamento com os consumidores. É importante ressaltar que, o fornecedor não só deve manter o exemplar na loja, como deixá-lo em local visível ao consumidor para que se possa ter fácil acesso ao seu conteúdo. A falta do CDC pode ocasionar multa administrativa, qualificada pela Lei Federal nº 12.291/2010 Artº. 2, no valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos.)