Ceca discute processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), discutiu nesta quinta-feira (9), o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar na Bahia. Cento e cinquenta representantes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente participaram do encontro on-line, em que foi destacada a importância de valorização do trabalho realizado pela instância para a proteção dos direitos do segmento. As eleições de novos membros para o quadriênio 2024-2027 acontece em outubro.

O chefe de gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento, representou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, na atividade. Ele ressaltou a importância do trabalho do Conselho Tutelar, definindo-o como “um instrumento fantástico, democrático, participativo e fundamental para que a política da criança e do adolescente seja executada com a maior qualidade possível”.

A presidente do Ceca, Regina Affonso, agradeceu a participação dos conselheiros e falou sobre a importância de discutir e acompanhar o formato do processo eleitoral do Conselho Tutelar para garantir a legitimidade do processo. “Agradeço e parabenizo a todos que participaram dessa reunião, com 150 pessoas online, para discutir a importância do monitoramento e alinhamento da forma como são eleitas as pessoas que vão atuar na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Com toda certeza, estamos construindo um processo democrático e parabenizo a todos que estão comprometidos com a causa”, finalizou Affonso.

Segundo os participantes da reunião, o esforço para qualificar o processo eleitoral dos Conselhos Tutelas na Bahia é contínuo e inclui diálogos permanentes com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público da Bahia.

Vinculado à SJDH, o Ceca tem entre suas atribuições propor, articular e deliberar ações que efetivem o cuidado com a família, a criança e o adolescente. Além disso, exerce o controle social, observando a diretriz da proteção integral ao segmento e a implementação de políticas no contexto da garantia de direitos. Para isso, estabelece as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral a esse público. O órgão também exerce o importante papel de gerir e fiscalizar o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Fecriança, instrumento de captação de recursos para a aplicação em serviços voltados ao público infanto-juvenil.

Instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, que são acompanhados pelos conselheiros em situação de risco. O exercício da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa com reconhecida idoneidade moral, maior de 21 anos e residente no município. Pelo ECA deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.