O município de Mansidão, no Território de Identidade Bacia do Rio Grande, foi beneficiado nesta terça-feira, dia 27, com a entrega do Título de Reconhecimento do Domínio Municipal (RDM).
O RDM é uma ação do Governo do Estado executada por meio da Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). O resultado dessa iniciativa é a emissão do título de reconhecimento de domínio das terras devolutas inseridas nas áreas urbanas das sedes municipais e nas vilas, distritos e povoados.
Também permite ao gestor municipal regularizar as ocupações dos imóveis urbanos dos cidadãos que estiverem localizados em terras devolutas e emitir escrituras, além de ampliar a arrecadação municipal com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e acessar créditos junto a instituições financeiras para melhoria da infraestrutura urbana e suburbana.
Desde 2019, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto Estadual Nº 19.157/2019, os prefeitos podem viabilizar o processo de reconhecimento de domínio municipal, contratando empresas credenciadas junto ao Sistema de Cadastro da SDA/SDR para serviços de Georreferenciamento das áreas.
O superintendente de Desenvolvimento Agrário, Gustavo Machado, explica que "após a publicação do Decreto Nº 19.157/2019, o governo do Estado segue avançando com as ações de RDM junto às gestões municipais, importante instrumento que possibilita ampliar a política pública de Regularização Fundiária, autorizando-os a fazer a regularização fundiária da sede e povoados, beneficiando seus munícipes com diversas políticas públicas".
"Com este documento podemos promover as ações de Regularização Fundiária no nosso município, beneficiando os cidadãos e cidadãs da nossa terra com o título de posse, que passam a contar com a segurança jurídica dos seus imóveis. Com esta conquista, todos nós ficamos satisfeitos: os munícipes com o título e a gestão municipal tendo a possibilidade de organizar a cidade por meio do ordenamento público, também aumentando a arrecadação própria", comemora o prefeito Djalma Santos.
