O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais).
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar e substitui a DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para fins de acesso a todas as políticas públicas que tem esse documento como requisito.
Quem tem direito?
✔️ Agricultores familiares;
✔️ Empreendedores familiares;
✔️ Silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
✔️ Aquicultores que explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
✔️ Extrativistas;
✔️ Pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente;
✔️ Maricultores;
✔️ Povos indígenas;
✔️ Integrantes de comunidades quilombolas;
✔️ Integrantes de povos e comunidades tradicionais;
✔️ Formas associativas de organização da agricultura familiar;
✔️ Os assentados do Programa Nacional de Reforma Agraria (PNRA);
✔️ Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiario (Terra Brasil).
Onde se inscrever?
A inscrição, que é gratuita, pode ser realizada diretamente na BAHIATER, através das unidades de Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (SETAF) presentes nos 27 Territórios de Identidade, ou em qualquer entidade pública ou privada autorizada pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SAF/MDA).
Dúvidas ou mais informações:
(71) 98326-5472
