O município de Ibipeba, no Território de Identidade Irecê, foi beneficiado com o Título de Reconhecimento do Domínio Municipal (RDM), além da entrega de 14 títulos de terra. O RDM é uma ação do Governo do Estado, executada por meio Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), que resulta na emissão do título de reconhecimento de domínio das terras devolutas inseridas nas áreas urbanas das sedes municipais e nas vilas, distritos e povoados.
O documento também permite ao gestor municipal regularizar as ocupações dos imóveis urbanos dos cidadãos que estiverem localizados em terras devolutas e emitir escrituras, além de ampliar a arrecadação municipal com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e acessar créditos junto a instituições financeiras para melhoria da infraestrutura urbana e suburbana.
Foto: Ildeci/SDA/SDR
Desde 2019, após a publicação, no Diário Oficial do Estado da Bahia, do Decreto Estadual Nº 19.157/2019, os prefeitos podem viabilizar o processo de reconhecimento de domínio municipal, contratando empresas cadastradas junto ao Sistema de Cadastro da Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), unidade da SDR, para serviços de georreferenciamento das áreas.
Representando o secretário de Desenvolvimento Rural, Osni Cardoso, o superintendente da SDA, Gustavo Machado, ressaltou a importância da política de Regularização Fundiária para a Bahia. “Essas entregas refletem o esforço e compromisso do Governo do Estado para seguirmos ampliando as ações de RDM junto às gestões municipais, importante instrumento que autoriza-os a fazer a regularização fundiária da sede e povoados, beneficiando seus munícipes a acessarem diferentes políticas públicas. Com os títulos de terra, garantimos segurança jurídica e possibilidade de sucessão rural para nossos agricultores familiares que nasceram, cresceram, constituíram família e contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar gerando economia e trabalho”.