| PORTARIA CONJUNTA SSP
Portaria Conjunta nº 02.24 - Governança das CCO
Portaria Conjunta nº 03.24 - Diretriz sobre o uso das CCO
| PORTARIA SSP
Portaria SSP nº 084.24 - Compartilhamento de Registros Audiovisuais
| PORTARIA MJSP
Portaria MJSP nº 648.24 - Diretriz nacional sobre uso das CCOs
| DOCUMENTOS DIVERSOS
MJSP: Câmeras Corporais - Uma revisão bibliográfica e documental