Ouvidoria e Transparência
Esta seção reúne os principais instrumentos normativos relacionados à atividade de Ouvidoria, ao acesso à informação, à transparência pública, à proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos e à proteção de dados pessoais, aplicáveis no âmbito da Administração Pública.
01
Transparência Pública
Acesso à Informação e Transparência
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal.
Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Estado da Bahia.
Decreto Estadual nº 24.375, de 2 de março de 2026
Regulamenta a Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, com o fim de garantir o acesso a informações.
02
Participação Social
Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos e Ouvidoria
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
Decreto Estadual nº 8.803, de 10 de dezembro de 2003
Institui e disciplina o Sistema Estadual de Ouvidorias.
Decreto Estadual nº 17.611, de 18 de maio de 2017
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 17.945, de 20 de setembro de 2017
Altera o Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017.
03
Privacidade
Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).