Transparência
SSP / BA
Acesso público às informações institucionais, ações, programas, receitas, despesas, licitações, contratos, auditorias, convênios e demais dados de interesse da sociedade.
Transparência ativa
Compromisso com o acesso à informação
A Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) disponibiliza nesta seção informações de interesse coletivo ou geral, em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, bem como às disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, e demais normas aplicáveis. O objetivo é assegurar ao cidadão amplo acesso às informações sobre a atuação institucional da Secretaria, promovendo a transparência da gestão pública, o fortalecimento da participação social e o exercício do controle social.
As informações encontram-se organizadas por temas e são atualizadas periodicamente, abrangendo dados institucionais, planejamento, execução orçamentária e financeira, contratos, convênios, auditorias, controle interno, prestação de contas, programas, indicadores, relatórios e demais conteúdos cuja divulgação é exigida pela legislação ou realizada por iniciativa da Administração Pública. A SSP/BA reafirma, assim, seu compromisso com a integridade, a governança pública, a accountability e a melhoria contínua da transparência ativa.
Lei de Acesso à Informação Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à InformaçãoCoordenação de Controle Interno — CCI |
Em atendimento ao disposto no art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 7º da Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) designou a Coordenação de Controle Interno (CCI) para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Autoridade de Monitoramento é responsável por acompanhar a implementação da política de transparência e acesso à informação no âmbito da SSP/BA, atuando de forma estratégica para assegurar a observância das normas legais e o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de transparência ativa e passiva.
Competências da Autoridade de Monitoramento
01
Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso à Informação.
02
Monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da SSP/BA, apresentando relatórios periódicos sobre sua execução.
03
Recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento das normas, procedimentos e práticas relacionados à transparência e ao acesso à informação.
04
Orientar as unidades administrativas da Secretaria quanto ao cumprimento da legislação e de seus regulamentos.
05
Incentivar, em articulação com a Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, quando cabível, a realização de audiências ou consultas públicas, ações de participação social e outras iniciativas de divulgação da Lei de Acesso à Informação.
A divulgação da identificação da Autoridade de Monitoramento observa, ainda, o disposto no art. 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 24.375/2026, que determina a disponibilização, nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades estaduais, das informações de contato do agente público designado para exercer essa função.
Importante A Autoridade de Monitoramento não recebe pedidos de acesso à informação, recursos administrativos, reclamações ou solicitações formuladas por cidadãos. Os pedidos de acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação, bem como os recursos administrativos e demais manifestações relacionadas ao exercício desse direito, deverão ser encaminhados exclusivamente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), unidade responsável pelo atendimento ao público, pelo processamento das solicitações e pela prestação das informações requeridas. |
Contato da Autoridade de Monitoramento
| Unidade | Coordenação de Controle Interno — CCI |
|---|---|
| cci@ssp.ba.gov.br | |
| Telefone | (71) 3115-1894 |
| Endereço | Edifício 2 de Julho — Centro de Operações e Inteligência (COI), 4ª Avenida, nº 417, Centro Administrativo da Bahia — CAB, Salvador/BA, CEP 40301-110. |
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Utilize o Serviço de Informação ao Cidadão para solicitar dados e informações públicas da Secretaria da Segurança Pública.