17/07/2019
O seminário Caminhos para a Consolidação do MROSC na Bahia foi aberto ontem (16), no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com o lançamento das instruções normativas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). As instruções normativas são um conjunto de normas que vão padronizar procedimentos e para facilitar parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) com a finalidade da execução de políticas públicas.
As instruções normativas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de hoje (17) e estão disponíveis no site da Secretaria da Administração (Saeb). O seminário terá programação de dois dias (16 e 17) para discutir a atuação em parceria das OSC com a Administração Pública na Bahia. Realizado pela Secretaria da Administração, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e com a Secretaria das Relações Institucionais, o evento contará com palestras, debates e mesas temáticas.
A atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) é regulada pela Lei Federal 13.019/2014, conhecida como a Lei do MROSC, que instituiu regime jurídico às parcerias com o poder público. Na Bahia, a legislação foi regulamentada pelo Decreto Estadual número 17.091/2016. As OSC podem ser entidades sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor, cooperativas, dentre outras que se dedicam a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social.
Seminário- O secretário da Administração, Edelvino Góes, assinou as instruções normativas na abertura do evento. Ele destacou o pioneirismo da Bahia na implementação da Lei do MROSC. “De fato, o relato de outros estados é que a Bahia está realmente sendo pioneira nesse processo de implantação da lei”, disse Góes. O secretário também salientou a participação da sociedade civil. “Um aspecto importante para o êxito da Bahia no MROSC foi a condução do processo de forma participativa, na característica do seu governo, o que permitiu que nós conseguíssemos avançar muito em relação ao país”, comentou. Também participaram do primeiro dia do seminário, o procurador geral do Estado, Paulo Moreno, a secretária de Reparação Social, Fábia Reis.
A primeira palestra foi feita pela ex-assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, que ajudou na elaboração da Lei do MROSC. Laís apresentou um panorama de implementação da Lei 13.019/2014 no país. Falou também sobre o destaque do Estado na área. “O estado da Bahia é um case de implementação federativa, onde todo mundo está olhado para o Governo do Estado pela estrutura criada e pela qualidade do diálogo estabelecido com a sociedade civil”, comentou.
A elaboração das instruções normativas foi capitaneada pela Superintendência de Gestão e Inovação (SGI), unidade vinculada a Saeb, com a participação da PGE. O Decreto Estadual 17.091/2016 estabelece que a Secretaria da Administração tem a atribuição de orientar e facilitar as parcerias, adotando procedimentos e instrumentos de padronização; elaborar manuais e instruções complementares que se fizerem necessárias.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com a Administração Pública. Com isso, visa favorecer a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das organizações da sociedade civil.
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Fonte
Ascom Saeb