19/08/2019
Conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a Lei Federal nº 13.460/2017 foi tema do Workshop Carta de Serviços, evento que encerrou as atividades da Missão Alagoas na Bahia. Com participação do secretário da Administração (Saeb), Edelvino Góes; do superintendente de Produção da Informação e Conhecimento da Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) de Alagoas, Thiago Ávila; do capitão da Polícia Militar da Bahia, Tiago Mesquita; e equipe do SAC, o workshop aconteceu no auditório do Espaço Crescer, Centro Administrativo da Bahia (CAB).
A carta de serviços – obrigação que se aplica a órgãos da administração direta e indireta da União, Estado, Distrito Federal e Municípios – tem como objetivo informar usuários sobre os serviços prestados, suas formas de acesso e o padrão de qualidade de atendimento ao público. O documento baiano, previsto para ser lançado em outubro deste ano, conta atualmente com o cadastro de 84 órgãos, acumulando mais de 600 serviços compilados, totalmente integrados ao SAC Digital – aplicativo e plataforma digital.
De acordo com o secretário Edelvino Góes, a carta de serviços da Bahia teve sua implantação em ondas, em que a primeira foi destinada aos órgãos parceiros da Rede SAC e as duas subsequentes serão dedicadas aos órgãos com oferta direta e indireta de serviços ao cidadão, respectivamente. “Outro ponto que tem recebido atenção da Bahia é o conselho de usuários, exigido pela lei: como será seu perfil, forma de ingresso e representatividade”, pontuou.
A assessora da Superintendência de Atendimento do Cidadão, Ana Evangelina Sampaio, complementou a fala de Góes ao apresentar a linha do tempo da experiência baiana, desde a elaboração da legislação específica, passando pelo desenvolvimento da solução tecnológica e do modelo de gestão das informações. Regulamentada pelo Decreto Estadual n° 18.490/2018, o documento terá gestão e manutenção das informações sob responsabilidade da Saeb, migradas ao SAC Digital no decorrer do processo.
Com duas falas no evento, o superintendente Thiago Ávila, trouxe aos presentes a experiência da implantação do guia de serviços de Alagoas, o Quadro de Serviços Público do Governo, composto pela carta de serviços de todos os 52 órgãos e entidades daquele estado. Além disso, conceituou o que pode ser compreendido por serviço público.
“O serviço é a razão de ser do Estado. Ele existe para prestar serviço público e é importante ter clareza do que isto seja. Este serviço deve ser documentado de forma informatizada, para que estas informações alimentem a base de dados de sistemas do governo, pois este é o primeiro passo para que o cidadão deseja: um serviço digital, omnicanal (com atual em diferentes canais), disponível em qualquer lugar”.
Já o capitão Tiago Mesquita, da PM da Bahia, discutiu a importância da carta de serviços sob a perspectiva das leis, quanto da “materialização da eficiência na administração pública”. A eficiência, introduzida como princípio norteador da administração pública pela Emenda Constitucional 19/1998, possui número expressivo de normas voltadas a fortalecer o artigo 37 da Constituição Federal. “A Lei Federal nº 13.460 vem a retificar e materializar a perspectiva da participação, proteção e defesa do usuário do serviço público, pois oferece um menu dos serviços ofertados possibilitando, no futuro, uma mensuração da eficiência administrativa”.
Missão Alagoas - A visita técnica, iniciada na semana passada, teve duração de três dias e incluiu programação na Saeb e Prodeb, parceiros no projeto do SAC Digital. No primeiro dia, a comitiva visitou a sede da Prodeb, onde obteve informações sobre arquitetura, componentes, governança interna e sustentação do SAC Digital. A equipe também conheceu as instalações do Data Center. Para o diretor executivo do órgão, Samuel Araújo, a parceria que vem sendo firmada entre os governos da Bahia e de Alagoas fortalece a identificação das principais demandas dos cidadãos relacionadas à prestação de serviços.
Na sede da Saeb, a Missão Alagoas foi apresentada à expertise da Rede SAC e do SAC Digital, especialmente no que diz respeito à gestão e à manutenção do sistema. Com 71 unidades de atendimento em todo o Estado, sendo 36 Postos e 32 Pontos SAC, a rede ainda opera três rotas móveis. O SAC Digital está em funcionamento desde junho de 2017, tanto para agendamento de atendimentos presenciais quanto para a resolução de demandas online. À frente da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, Flávio Barbosa reafirma a afirmação de Araújo, afirmando que a troca de experiências entre os estados é de suma importância para a constante evolução do modelo de atendimento SAC.
Curta, acompanhe e compartilhe: Facebook: facebook.com/saeb.govba
Twitter: twitter.com/saebgovba – Instagram: saebgovba
Fonte
Ascom Saeb