Bahia regulamenta Termo de Compromisso Disciplinar para modernizar gestão de conduta no serviço público

Servidores e agentes públicos que atuam em atividades correcionais participaram, nesta quarta-feira (3), do 24º encontro da Rede de Diálogos com a PGE, iniciativa voltada ao fortalecimento da atuação jurídica e administrativa no âmbito da Administração Pública estadual. Nesta edição, o debate teve como foco os requisitos, critérios e procedimentos para a celebração do Termo de Compromisso Disciplinar (TCD) em casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, conforme previsto no Decreto estadual nº 24.441/2026.

 

O evento reuniu servidores de órgãos correcionais e membros de expedientes disciplinares que atuam com Investigação Preliminar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e nos demais Poderes do Estado.

 

As exposições foram conduzidas por Fabiana Barretto, Procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD/PGE-BA), e por Wladya Mehmeri, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Corregedoria Geral da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (CGR/SAEB). A mediação ficou a cargo da Corregedora Geral da SAEB, Tatiane Cézar Pereira.

 

A Corregedora Geral da SAEB, Tatiane Cézar Pereira, destacou que a implementação do Termo de Compromisso Disciplinar exige elevado grau de responsabilidade institucional, ressaltando que as Corregedorias assumem papel central no novo modelo, com atuação mais técnica e criteriosa. Segundo ela, o fortalecimento do instrumento demanda rigor na análise dos casos e na correta aplicação das medidas previstas no decreto.

 

A Procuradora do Estado Fabiana Barretto, durante sua apresentação, destacou o caráter técnico do novo instrumento e a necessidade de observância estrita aos critérios legais para sua aplicação.

 

“Só pode haver celebração do TCD após a devida apuração da infração. É fundamental observar os critérios estabelecidos no decreto, especialmente quanto ao enquadramento da infração como de menor potencial ofensivo. O instrumento não afasta o rito legal, nem substitui o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) nos casos que exigem apuração mais aprofundada.”, afirmou.

 

O Decreto nº 24.441/2026 organiza o sistema de apuração de irregularidades disciplinares em capítulos temáticos, abrangendo desde disposições preliminares e formas de apuração até critérios de dosimetria, elegibilidade para solução consensual e regras de transição aplicáveis a processos em curso.

 

O instrumento integra uma política de modernização da gestão correcional, com foco na racionalização de procedimentos, na eficiência administrativa e no fortalecimento de práticas voltadas à integridade no serviço público.

 

A EPPG, Wladya Mehmeri, abordou o papel das Corregedorias no contexto de implementação do TCD, destacando as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 24.441/2026 e sua articulação com a Lei Estadual nº 6.677/94.

 

“Com o Decreto, foram regulamentadas de forma mais estruturada a Investigação Preliminar, a Sindicância, o PAD e o TCD, estabelecendo novos critérios e fluxos para a atuação correcional mais célere”, explicou.

 

Acrescentou que as Corregedorias passam a desempenhar um papel mais robusto na avaliação dos procedimentos correcionais, com maior rigor na análise e validação dos relatórios finais de Investigação Preliminar e Sindicância, podendo, quando necessário, reconvocar servidores designados ou comissões responsáveis para complementação de informações e adequação técnica dos documentos.

 

Como inovação de apoio à análise correcional, Mehmeri destacou o desenvolvimento da “Calculadora do TCD”, ferramenta baseada em inteligência artificial destinada a auxiliar as Corregedorias na avaliação do cabimento do Termo de Compromisso Disciplinar em cada caso concreto.

Para viabilizar o uso da tecnologia, será obrigatória a inclusão de uma tabela resumo (checklist) nos relatórios de Investigação Preliminar e Sindicância, contendo os parâmetros exigidos pelo sistema.

 

Durante o encontro, o público presente também teve espaço para fazer perguntas e esclarecer dúvidas, promovendo a interação direta com as palestrantes e contribuindo para o aprofundamento dos debates sobre a aplicação do TCD e os procedimentos correcionais.

 

Rede de Diálogos – o programa da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), tem como objetivo a formação continuada de servidores e o fortalecimento das ações de capacitação e diálogo institucional. A proposta é contribuir para o aprimoramento das práticas de gestão, acompanhamento e execução de procedimentos administrativos disciplinares, favorecendo a uniformização de entendimentos e a observância da legalidade no âmbito da Administração Pública.