Dispositivos Legais sobre Gestão de Documentos
Lei Delegada nº 52, de 31 de maio de 1983 - Esta Lei dispõe "sobre a proteção dos arquivos públicos e privados" no Estado da Bahia, como mostra os Artigos 5º, 6º e 7º, que tratam de questões relacionadas especificamente à gestão de documentos.
Decreto nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006 - disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do poder executivo estadual. Tal instrumento legal teve seus dispositivos alterados pelo Decreto nº 12.908, de 20 de maio de 2011.
Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01 - estabelece os primeiros instrumentos de gestão documental oficializados relativos às atividades sistêmicas do Estado.
Entre os anexos integrantes da Instrução, vale destacar o Plano de Classificação, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), conforme a seguir:
- ANEXO I - Plano de Classificação de Documentos para Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia: Atividades - Meio (Link para download);
- ANEXO II - Código de Classificação de Documentos para Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia: Atividades - Meio (Link para download);
- ANEXO III - Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia: Atividades - Meio (Link para download);
- ANEXO IV - Termo de Transferência de Documentos (Link para download);
- ANEXO V - Listagem de Transferência de Documentos (Link para download);
- ANEXO VI - Listagem de Recolhimento de Documentos (Link para download);
- ANEXO VII - Termo de Recolhimento de Documentos para Guarda Permanente (Link para download);
- ANEXO VIII - Termo de Eliminação de Documentos (Link para download);
- ANEXO IX - Listagem de Eliminação de Documentos (Link para download);
- ANEXO X - Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Link para download);
- ANEXO XI – Índice (Link para download).