Procedimento Administrativo – Jurídico:
Coordenação de autos de infração - coaut
1. PROTOCOLO/RECEBIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA OU RECURSO
2. EMISSÃO/ATUALIZAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU
PROTOCOLO/RECEBIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA OU RECURSO:
O Prazo para apresentação de defesa ou recurso são de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação de autuação ou decisão.
É imprescindível que na defesa ou recurso, seja identificado, ao menos, o número do processo administrativo e do auto de infração correlato.
A defesa ou recurso deverá ser encaminhada para o seguinte endereço eletrônico: coaut@ibametro.ba.gov.br, ou enviada pelos correios para o endereço deste IBAMETRO SEDE, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba, CEP: 41.830-020, Salvador/BA.
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EMISSÃO/ATUALIZAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU:
Para atualização de GRU VENCIDA: clique aqui: PSIE, ou solicite através do endereço eletrônico coaut@ibametro.ba.gov.br
Para emissão de GRU NÃO VENCIDA, clique aqui: PSIE, ou solicite através do endereço eletrônico coaut@ibametro.ba.gov.br
PARCELAMENTO:
- Parcelamento de Processos Administrativos:
Os processos administrativos do INMETRO, ainda não inscritos em Dívida Ativa, podem ser parcelados em até 36 vezes, acrescido de encargos legais, com parcela mínima de R$ 120,00 (centro e vinte reais), relativa a cada processo, atualizadas mensalmente pela SELIC.
Não farão jus ao citado parcelamento, as taxas metrológicas não inscritas em dívida ativa, não protestadas e não judicializadas.
- Parcelamento Judicial:
Os processos administrativos do INMETRO, bem como as taxas metrológicas, inscritos em Dívida Ativa, protestadas e executadas podem ser parcelados em até 60 vezes, acrescido de encargos legais, com parcela mínima para pessoa jurídica de R$ 200,00 (duzentos reais), e para física de R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada processo ou taxa, atualizadas mensalmente pela SELIC.
- Documentos necessários:
- Documento de identificação pessoal do responsável legal;
- Comprovante de residência;
- Contrato social ou requerimento de empresário (pessoa jurídica);
- Cópia da petição de execução fiscal, se houver.
Os parcelamentos acima mencionados deverão ser solicitados através do e-mail:
parcelamento@ibametro.ba.gov.br
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CONTATOS/INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
· Administrativo: (71) 3116-3027 ou coaut@ibametro.ba.gov.br
· Comissão de Julgamento: 713116-3023
· Dívida Ativa: (71) 3116-3026
· Informações de CADIN E PROTESTO: (71) 3116-3026 ou coaut2@ibametro.ba.gov.br
· Parcelamento: (71) 3116-3026 ou parcelamento@ibametro.ba.gov.br
· Coordenador COAUT: (71) 3116-3017