O Plano de Gerenciamento Costeiro foi instituído na Lei Nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006. Em 14 de março de 2008 foi instituída a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro a partir do Decreto Estadual Nº 10.969 de 14 de março de 2008 com o intuito de desenvolver ações em consonância com aquelas realizadas pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, do Ministério do Meio Ambiente. Já a abrangência geográfica do gerenciamento costeiro na Bahia foi definida pelo Decreto Estadual 14.024 de 06 de junho de 2012. Ao longo dos anos foram realizadas capacitações em gerenciamento costeiro para os servidores e municípios, de forma a garantir a continuidade do Programa no estado. Neste momento, encontra-se em elaboração o regulamento do PEGC que definirá responsabilidades e os instrumentos de gestão da zona costeira à luz do Decreto Federal N° 5.300 de 2004.
O Decreto Estadual Nº 10.969 de 14 de março de 2008 constituiu a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – CTE/BA, com o objetivo de coordenar as ações de implantação do Projeto Orla na Bahia. Começaram também as ações para implementação do Plano de Gestão Integrada de Orla Marítima (Projeto Orla) nos municípios defrontantes com o mar. No presente momento, a CTE/BA encontra-se em processo de revisão para adequação ao Novo Manual do Projeto Orla.
Em 2018, a SEMA (equipes do GERCO e FORMAR) produziu uma cartilha que vem sendo utilizada nesse processo de formação. Clique AQUI para acessar.