Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) instituído pela Lei Estadual N° 10.431 de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, ficando estabelecido que o PEGC deve orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros.
Atualmente, a equipe do GERCO da SEMA está elaborando proposta para criação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC. O PEGC, que ainda contará com outras fases de participação social, vai definir responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.