Defeso das Espécies Marinhas

• O que é?

O Seguro-Defeso é um benefício destinado ao pescador ou pescadora profissional artesanal que depende da pesca como principal fonte de renda e fica impedido(a) de exercer a atividade durante o período de defeso.

• Quem tem direito?

Pescadores(as) profissionais artesanais devidamente registrados(as) e que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação federal.

• Como solicitar?

A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais do Governo Federal.

Acesse aqui o portal oficial de solicitação

O Inema, vinculado à Sema, exerce papel fundamental na fiscalização e no cumprimento da legislação ambiental.

A atuação do Inema ocorre de forma articulada com instituições parceiras, reforçando as ações de educação ambiental previamente desenvolvidas. Enquanto a educação promove a sensibilização e a orientação, a fiscalização cumpre a função de repressão nos casos de descumprimento das normas, garantindo a efetividade das medidas de proteção às espécies durante o período de defeso.

Em caso de infração, o Decreto Estadual nº 14.024/2012 prevê a aplicação de penalidades para quem pescar em período ou local onde a atividade esteja proibida. As sanções podem incluir a apreensão do material e do produto da pesca, além da aplicação de multas, cujo valor varia de acordo com a quantidade de pescado irregularmente capturado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Suspeita de pesca ou venda irregular?  

Denuncie pelos canais oficiais:

📞 Telefone (Disque Denúncia): 0800 071 1400 
📧 E-mail: denuncia@inema.ba.gov.br

A participação da população fortalece o controle social e contribui para a proteção dos recursos pesqueiros e da biodiversidade marinha no litoral baiano.

A Caravana do Defeso é uma ação itinerante de educação ambiental promovida pela Sema e pelo Inema, em parceria com outras instituições.

Trata-se de uma iniciativa que percorre comunidades pesqueiras do litoral baiano com o objetivo de fortalecer a política de defeso por meio da informação, do diálogo e da participação social.

• Orientar pescadores e pescadoras sobre as regras do defeso;
• Divulgar o Calendário do Defeso das Espécies Marinhas;
• Esclarecer dúvidas sobre o período de defeso;
• Promover educação ambiental;
• Fortalecer a gestão participativa dos recursos pesqueiros.

As atividades incluem rodas de conversa, entrega de material educativo e momentos de escuta ativa dos saberes e percepções locais. A abordagem é fundamentada na educomunicação e na valorização das práticas tradicionais, reconhecendo o papel das comunidades na conservação dos ecossistemas marinhos.

O defeso proíbe toda pesca?  

Não. O defeso se aplica apenas às espécies e períodos específicos definidos em norma. Outras espécies podem continuar sendo pescadas, desde que não estejam em defeso.

O defeso vale para todo o estado da Bahia?  

Depende da espécie. Alguns períodos podem abranger todo o estado, enquanto outros se aplicam apenas a determinadas regiões ou ecossistemas.

Quem pesca de linha ou para consumo próprio está proibido?

Se a espécie estiver em defeso, a captura pode estar proibida independentemente da técnica utilizada. É importante consultar o calendário oficial.

O Seguro-Defeso foi cancelado?

Não. O Seguro-Defeso continua existindo, mas segue regras e critérios definidos pelo Governo Federal.

Posso armazenar peixe da espécie em defeso?

Somente se o produto tiver sido capturado antes do período de defeso e estiver devidamente declarado, quando exigido pela norma.

Posso armazenar peixe da espécie em defeso?

Somente se o produto tiver sido capturado antes do período de defeso e estiver devidamente declarado, quando exigido pela norma.

Posso vender peixe congelado durante o defeso?

Sim, desde que o produto tenha sido capturado legalmente antes do início do período de defeso e esteja devidamente declarado conforme a legislação.

O defeso é apenas uma medida ambiental?

Não. É também uma política social e econômica que busca assegurar o sustento das comunidades pesqueiras para as presentes e futuras gerações.

O que acontece se alguém desrespeitar o defeso?

Pode haver apreensão do produto, multas e outras penalidades previstas na legislação ambiental.

Onde posso confirmar se uma espécie está em defeso?

No calendário oficial disponibilizado neste portal ou pelos canais oficiais da Sema e do Inema