O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA, é um instrumento que reúne as organizações não-governamentais atuantes na área ambiental, no Estado da Bahia. O CEEA é utilizado para regulamentar a escolha de suas representações no Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, previsto na Lei Estadual nº10.431 de 20 de dezembro de 2006. O funcionamento e regramento do CEEA é regulamentado através da Resolução CEPRAM nº 3.967, de 30 de junho de 2009.
Resolução CEPRAM nº 3.967/2009
Anexo Único - Formulário de Cadastramento no CEEA
Portaria nº 95/2011 de Homologação das Entidades cadastradas no CEEA
Portaria nº 15/2012 de Hoologação das Entidades Cadastradas no CEEA