Composição CCA

Composição CCA

A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE em exercício, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº16.988 de 25 de agosto de 2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 22.087 de 06 de junho de 2023; considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC), do Decreto Federal de nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, alterado pelo Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009, e da Resolução CONAMA nº 371, de 5 de Abril de 2006, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros da Câmara de Compensação Ambiental do Estado da Bahia, composta pelos titulares e suplentes das seguintes representações, respectivamente:

Parágrafo único - Os representantes titulares e suplentes do CEPRAM e do CONERH na CCA não poderão pertencer ao setor governamental e são escolhidos entre os seus pares, nos termos dos regimentos próprios, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.

Composição CECA 

DECRETO Nº 16.988, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 – Seção I-A, Art. 9º-B- Regulamenta e nomeia os membros do Comitê Estadual de Compensação Ambiental - CECA, composto pelas seguintes representações, respectivamente: