Legislação CCA

Federal

Resolução Conama nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental...

Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

Decreto nº 4.340/2002- Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000,que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 - Regulamenta artigos da Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

LEI Nº 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000

Estadual

Lei nº10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade da Bahia, e da Lei nº11.050, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional


Decreto nº 12.353/2010 - Altera o Decreto nº 11.235/2008, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, e dá outras providências


Decreto nº 14.024/ 2012 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/ 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08/ 2009, que dispõe sobre... 


Decreto nº 14.032/ 2012 - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 2006 e da Lei nº 11.612/ 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024/ 2012, e dá outras providências

Decreto nº 11.235/2008 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade da Bahia, e da Lei nº 11.050/ 2008...

Lei 10.431_2006 _art. 58 a 61_ e 73 a 88

DECRETO Nº 16.988 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Regulamenta a Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.087 DE 06/06/2023 altera o Decreto 16.988 de 2016

DECRETO Nº 23.770 DE 04 DE JUNHO DE 2025 - Altera dispositivos do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências.