Conforme publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, nesta sexta-feira (09), seguindo a decisão liminar proferida pela ministra Carmem Lúcia (STF) na Ação Cível Originária nº 3.487 ajuizada pelo Estado da Bahia, fica prorrogado o prazo para apresentação dos Relatórios de Gestão Final e de execução dos projetos vinculados à Lei Aldir Blanc, vinculado ao Ministério do Turismo até o julgamento de mérito da referida ação judicial, sem ônus para a Bahia ou para os agentes culturais.
Desta forma os editais executados do Centro de Cultura Populares e Identitárias (CCPI), os Prêmios de Preservação dos Bens Culturais Populares e Identitários da Bahia Emilia Biancardi 2020 e o Chamamento Público Preservação das Matrizes Identitárias Jaime Sodré, podem ser realizados até o dia 10 de julho de 2021. A apresentação do relatório simplificado de atividades pelos proponentes fica adiada também para o dia 30 de julho de 2021.
Os Prêmios de Preservação dos Bens Culturais Populares e Identitários da Bahia Emília Biancardi fazem referência à prestigiada etnomusicóloga, professora, colecionadora e especialista nas manifestações tradicionais da Bahia, hoje com 88 anos de idade e uma inestimável contribuição para a cultura baiana. Puderam inscrever-se projetos de trabalhos artísticos ou culturais nas seguintes categorias: Mestres e Mestras da Cultura Popular; Danças e Folguedos; Cordelista, Repentista e Poeta Popular; Artesanato baiano; Matrizes do samba da Bahia; Africanidades; Identidades; Forró Tradicional; e Quadrilhas Juninas.
O Chamamento Público - Preservação das Matrizes Identitárias Jaime Sodré, homenageia o historiador, escritor e professor Jaime Sodré, falecido aos 73 anos no mês de agosto, e ao seu legado para a cultura e história afrobrasileira. É voltado para a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Fomento, cujo objeto é a ex
Programa Aldir Blanc Bahia - Criado para a efetivação das ações emergenciais de apoio ao setor cultural, o Programa Aldir Blanc Bahia (PABB) visa cumprir os incisos I e III da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020) e suas regulamentações federal e estadual. As ações são a transferência da renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, e a realização de chamadas públicas e concessão de prêmios. O PABB tem execução pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, geridas por meio da Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura e do Centro de Culturas Populares e Identitárias; e as suas unidades vinculadas: Fundação Cultural do Estado da Bahia, Fundação Pedro Calmon, Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural.
Art. 2º - Prorrogar, de ofício, até 10 de julho do 2021 o prazo de vigência estipulado na alínea "a" do item 5.3 do Edital n°001/2020 Prêmios de Preservação dos Bens Culturais Populares e identitários da Bahia Emilia Biancardi 2020.
Art. 3º - Art. 2º - Prorrogar, de ofício, até 10 de julho do 2021 o prazo de vigência estipulado na Cláusula Segunda dos Termos de Fomento celebrados com os proponentes contemplados em âmbito do Chamamento Público Preservação das Matrizes Identitárias Jaime Sodré.
Art. 4° - A apresentação do Relatório Simplificado de Atividades pelos proponentes do Edital n°001/2020 Prêmios de Preservação dos Bens Culturais Populares e identitários da Bahia Emilia Biancardi 2020 e do Chamamento Público Preservação das Matrizes Identitárias Jaime Sodré será até a data de 30 de julho de 2021.