Publicado: 12/08/2026
- Lei Federal nº 13.018/2014 — Institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.
- Lei Federal nº 14.399/2022 — Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
- Decreto Federal nº 11.740/2023 — Regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
- Decreto Federal nº 11.453/2023 — Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
- Lei Federal nº 14.903/2024 — Estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.