Publicado: 12/08/2026
Lei Estadual nº 7.015/1996 — Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura.
- Decreto Estadual nº 12.901/2011 — Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura.