Agerba participa de debate na ALBA sobre valorização dos agentes de proteção da infância e juventude

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) participou, nesta quarta-feira (17), de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para discutir a valorização e o fortalecimento da atuação dos agentes de proteção da infância e juventude no estado.

 

Promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA, presidida pelo deputado estadual Robinson Almeida, o encontro reuniu representantes da categoria de diversos municípios baianos, além de integrantes do Poder Judiciário, do sistema de segurança pública e de órgãos estaduais.

 

Representando a Agência, o diretor de Pesquisa Socioeconômica (DPSE) da Agerba, Nilton Roberto Guimarães, apresentou à categoria os caminhos legais e regulatórios necessários para viabilizar algumas das reivindicações apresentadas durante a audiência.

 

Entre as principais demandas está a concessão do passe livre no sistema de transporte intermunicipal para os agentes de proteção da infância e juventude, que atualmente desempenham suas atividades, em grande parte, de forma voluntária junto ao Poder Judiciário.

 

Durante sua exposição, o representante da Agerba explicou: "a implementação do benefício depende, inicialmente, da criação de uma legislação específica", ressaltou Guimarães. Segundo ele, a competência para apresentação do projeto de lei cabe ao Poder Judiciário, instituição à qual os agentes estão vinculados. Após a aprovação da norma, caberia ao Poder Executivo a regulamentação do benefício por meio de decreto.

 

Concluídas essas etapas legais, a Agerba poderá atuar na regulamentação operacional da medida, por meio da edição de resolução específica, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para sua aplicação no sistema de transporte intermunicipal do estado.

 

A audiência também contou com a participação do juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, do diretor-adjunto da Delegacia do Adolescente Infrator, Gabriel Barros Ramos, de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e de agentes de proteção de diversas regiões do estado.