DECRETO Nº 19.864 DE 27 DE JULHO DE 2020

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 

D E C R E T A 

Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Ibipeba e Wagner, na forma do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 29 de julho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 29 de julho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Ibipeba e Wagner, até o dia 31 de julho de 2020. 

Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Formosa do Rio Preto, Ichu, Ipupiara e Itaguaçu da Bahia, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento. 

Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto. 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2020. 

RUI COSTA 

Governador 

ANEXO I 

ANEXO II