DECRETO Nº 19.700 DE 15 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O art. 17 do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

§ 1º - Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 17 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 17 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, até o dia 18 de maio de 2020.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

ANEXO ÚNICO