Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta o Art. 79 do Decreto nº 11.832/2009 e o Art. 42 do Decreto nº 13.168/2011, para definir a autoridade competente pelos julgamentos de defesas apresentadas em processos administrativos de autos lavrados por infrações às normas do SRI e do SHI.