RESOLUÇÃO AGERBA Nº 06 DE 31 DE MARÇO DE 2010

Constituir a Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações, na forma seguinte: Representantes da AGERBA: Alisson Modesto de Jesus e Guilherme Oliveira Gomes dos Santos, como titulares; Patrícia Viana Farias de Lima e Cleiton Gonçalves Falcão como suplentes; Representantes do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI : José Antonio Marques Ribeiro e Henrique de Carvalho Reges, como titulares; José Carlos Barros Rodeiro e Edmilson Alves dos Santos, como suplentes; Representantes da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia – SEINFRA : Sirleide de Cerqueira Teles, como titular e Ronildo Fernandes Mota como suplente para, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência do primeiro, julgar os Recursos interpostos contra decisão da autoridade que impuser penalidades, nos termos da Lei Estadual nº 11.378/09, Decreto nº 11832/09 e Regulamento do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.