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Publicado: 09/11/2018
' Nosso objetivo é contribuir para assegurar saneamento básico para todos, com eficácia e modicidade tarifa. COMPETÊNCIAS: Exercer as atividades previstas pela Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e pela Lei nº 11.172 de 01/12/2008; - Promover e zelar pelo cumprimento da Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela LNSB; - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços; - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas pelo planejamento dos serviços. DESAFIOS: - Entre os principais desafios da AGERSA, está a  consolidação da Regulação dos Serviços Públicos Saneamentos do Estado, com transparência, tecnicidade, imparcialidade, objetividade e controle social, visando sua universalização. O órgão tem como metas: - Editar normas de continuidade dos serviços, ouvidoria, contabilidade regulatória, avaliação da base de remuneração de ativos, tabela de preços e prazos dos serviços. - Conceber e implantar pesquisa de satisfação com os usuários; - Implantar a  Analise de Impacto Regulatório- AIR; - Ampliar as parcerias com os municípios, através de convênios visando apoiar a fiscalização. - Apoiar os municípios na elaboração dos planos municiais de Saneamento -PMS. OBJETIVOS DA REGULAÇÃO  - Estabelecer padrões e normas para prestação adequada dos serviços; - Garantir o cumprimento das metas; - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; - Definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro e a eficácia dos serviços; PRINCÍPIOS DA REGULAÇÃO - Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. CONTROLE SOCIAL O Controle Social da AGERSA é exercido pela Câmara Técnica de Saneamento Básico do conselho estadual das cidades- ConCidades, instancia consultiva, constituídas por representantes da sociedade civil eleitos nas Conferências Estaduais das Cidades.