Qualidade da água
O VIGIAGUA é um conjunto de ações adotadas pelas autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade; suas ações são desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais, por meio da Coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental.
O SISAGUA é um instrumento do Vigiagua que tem como finalidade auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde a partir dos dados gerados rotineiramente. São responsáveis pela alimentação do SISAGUA, os profissionais do setor saúde, representados pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais (Vigilância) e os responsáveis pelos serviços de abastecimento de água (Controle), no caso da Bahia, a Embasa.
A Portaria Nº 832 da Sesab, que está em vigor desde 2015, disciplina no Estado da Bahia o repasse de informações de cadastro e controle dos sistemas de abastecimento de água (SAAs) à Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (DIVISA), por meio da Vigilância Ambiental em Saúde e torna obrigatório que os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água para consumo humano lancem os dados de cadastro e controle de todos os sistemas de abastecimento de água sob sua responsabilidade diretamente no Sistema de Informação da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA).
O normativo que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade é a Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021, na forma do Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
A Portaria Nº 888 traz definições importantes e que devem chegar ao conhecimento de todos os usuários, entre elas:
- água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;
- água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido na Portaria e que não ofereça riscos à saúde;
- padrão de potabilidade: conjunto de valores permitidos para os parâmetros da qualidade da água para consumo humano, conforme definido na Portaria
- intermitência: paralização do fornecimento de água com duração igual ou superior a seis horas em cada ocorrência;
- controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema (o prestador de serviço de abastecimento de água) ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição;
- vigilância da qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública (Vigilâncias Sanitárias Municipais e Estadual) para verificar o atendimento ao estabelecido na Portaria e avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde;
- plano de amostragem: documento que inclui a definição dos pontos de coleta, número e frequência de coletas de amostras para análise da qualidade da água e de parâmetros a serem monitorados.
Como se vê, não é de competência do órgão regulador a avaliação da qualidade da água, mas é assumido como tal pela AGERSA em razão de ser um direito do usuário receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade estabelecidos na legislação e normas vigentes. Além disso, a AGERSA compreende que esta é uma responsabilidade que também lhe assiste, por compor os requisitos para uma prestação de serviço que atenda às condições determinadas pela Resolução AGERSA 002/2017.
Para monitorar a qualidade da água, a AGERSA determinou o envio mensal, por parte da Prestadora, dos laudos de análises dos parâmetros físico-químicos e bacteriológicos de todos os sistemas de abastecimento e monitora as informações alimentadas no SISAGUA, estando em permanente processo de fiscalização, solicitando informações adicionais complementares sempre que paire alguma suspeita ou que seja detectada alguma não conformidade.
A AGERSA também acompanha o processo de coleta e análise de amostras de água quando realiza fiscalizações em campo, para avaliar não apenas se a água atende aos padrões de potabilidade, mas também se o operador obedece aos procedimentos operacionais padrão, se possui domínio e destreza, se cumpre o plano de amostragem e se os equipamentos do laboratório local estão em perfeito estado e funcionamento.
Desde o dia 15 de março de 2006 as contas de água trazem o resumo mensal das análises da qualidade realizadas pela Embasa, relativo aos parâmetros considerados pela legislação. Os relatórios de fiscalização da AGERSA trazem uma seção dedicada à análise da qualidade da água de cada município fiscalizado. Saiba mais.