Consulta pública sobre a Norma de Referência nº2 (NR7)

A AGERSA (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia), está recebendo contribuições entre os dias 27 de maio a 6 de junho, para a resolução (NR7) que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de Limpeza Urbana (SLU) e de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). REGULAMENTO:  AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N. 2 NR 7 (1) MINUTA DE RESOLUÇÃO: MInuta resolução NR7 ACESSE O LINK E CONTRIBUA! https://ee.kobotoolbox.org/x/qcfIlROF Conheça o site do projeto EcoRegula Bahia e confira todas as novidades. Estruturação da regulação dos serviços de Limpeza Urbana (SLU) e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) está em destaque. Como funciona a coleta de lixo em seu município? Ela é diária e acontece sempre no mesmo horário? E o caminhão, acondiciona bem os resíduos, ou deixa um rastro de sujeira por onde passa? Já existe algum sinal de reciclagem e reaproveitamento de materiais coletados? Estas e outras questões fundamentais para a saúde e o bem-estar da população estão no foco da política de regulação dos serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), uma demanda urgente que o Brasil não pode mais adiar. No estado baiano, quarto maior gerador de resíduos sólidos do país, a regulação da gestão de limpeza urbana e resíduos sólidos dos 417 municípios poderá ser feita pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), que está em fase de estruturação de recursos humanos, técnicos e financeiros. Nesse contexto, foi criado o projeto EcoRegula Bahia, cujo objetivo é contribuir com o desenvolvimento das políticas públicas de regulação do SLU e SMRSU e transformar a realidade do saneamento básico no estado, a partir de um ecossistema de regulação essencial para o bem-estar e para a qualidade de vida da população. A regulação é uma das diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido em 2007 (Lei nº 11.445) e atualizado em 2020 (Lei n. º 14.026). De acordo com a legislação, até 2033 o país deverá fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% da população. Além disso, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2010, os resíduos que saem de nossas casas, comércios, hospitais, escolas e afins não poderão mais ser destinados aos lixões, que devem ser extintos e ceder lugar aos aterros sanitários. Isso significa que metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Atualmente, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados no Brasil. E cabe às prefeituras assumir a linha de frente desta mudança, que terá grande impacto na sociedade e exigirá organização, planejamento e reserva orçamentária para o cumprimento das metas e prazos. Acesse o site do projeto EcoRegula Bahia e conheça mais sobre as etapas de estruturação da regulação dos serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).