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Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - Setre Agenda Bahia do Trabalho Decente: (71) 3115-9937 / 9901 E-mail: abtd@setre.ba.gov.br Acesse o site Página no Facebook Av. Luiz Viana Filho, 2ª Av., nº 200 – CAB / CEP 41.745-003 – Salvador – Bahia Atendimento ao Trabalhador Autônomo (SineBahia – PATRA) Sede – Salvador (horário de atendimento: 7h às 17h de segunda a sexta-feira) (71) 3116-0192 Av. Antonio Carlos Magalhães, Edifício Torres do Iguatemi, 3359 Salvador – Bahia Sindicato dos Trabalhadores Domésticos Da Bahia - Sindoméstico/BA (71) 3334-1734 / 3335-0630 Acesse o site Página no Facebook Av. Vasco da Gama, 682 - Edf. Juremeiro Federação – Salvador – Bahia Federação Nacional dos (as) Trabalhadores (as) Domésticos (as) - Fenatrad (71) 3322-3871 Acesse o site Av. Vasco da Gama, 682 – Edf. Juremeiro – 1º andar Federação – Salvador – Bahia Justiça do Trabalho Horário de atendimento: 08h às 15h30 (71) 3319-7000 Acesse o site Rua. Miguel Calmon, 285 - Comércio, Salvador – BA. Ministério do Trabalho e Emprego Horário de atendimento: 08h às 19h (71) 3329-8422 Acesse o site Rua. Carlos Gomes, 80 - Dois de Julho, Salvador – BA. Ministério Público do Trabalho (MPT) Horário de atendimento: 12h30 às 18h30 (71) 3324-3444/3324-3400 Denúncias: 0800-71-0990 Acesse o site Av. Sete de Setembro, 308 – Corredor da Vitória Salvador – Bahia Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 15h (71) 3324-3444 / 3400 Acesse o site Av. Sete de Setembro, nº 2563 - Corredor da Vitória - CEP: 40.080-001 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Acesse o site

Manuais Manual do Trabalho Doméstico (Ministério do Trabalho e Emprego) Dúvidas frequentes Contrato de experiência Modelos de documentos Contrato de experiência Recibo de entrega de Carteira Profissional para anotações Recibo de pagamento da(o) empregada(o) doméstica(o) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Recibo de pagamento de rescisão Recibo de quitação de verbas rescisórias

Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916 (Disciplinou a relação dos contratos trabalhistas relacionados à locação de serviços dos empregados) Decreto nº 16.107 de 30 de julho de 1923 (Aprova a regulamento de locação dos serviços domésticos) Decreto-Lei nº 3.078 de 27 de fevereiro de 1941 (Conceitua trabalhos domésticos) Decreto-Lei nº 7.036 de 10 de novembro de 1944 (Atribui expressamente a qualidade de “empregador” ao “empregador doméstico”) Lei nº 2.757 de 23 abril de 1956 (Exclui a exceção do art. 7º da CLT) Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 (Institui a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte ao trabalhador para deslocamento residência trabalho e vice versa) Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001 (Estende a possibilidade do FGTS ao doméstico) Lei nº 11.324 de 19 de julho de 2006 (Altera dispositivos das Leis nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995; 8.212 de 24 de julho de 1991; e 5.859 de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949) Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 (PEC das Domésticas - Revoga o parágrafo único do art. 7º e inclui novos direitos aos trabalhadores domésticos) Lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015 (Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212 de 24 de julho de 1991; nº 8.213 de 24 de julho de 1991; e nº 11.196 de 21 de novembro de 2005; Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990; o art. 36 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972; e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.)

PRIMEIRO_RELATORIO_TRIMESTRAL_CONTRATO_051_2015 / 1o_RELATORIO

Relatório Anual 2015 J Castro SSF Relatório Anual 2014 Juazeiro

Relatório Técnico Anual 2014 Itabuna Relatório Técnico Anual 2015 Itabuna

RELATORIOS_ANUAIS_2015

RELATORIO_ANUAL_2014_CEDITER RELATORIO_ANUAL_2016_CEDITER

7º_RELATORIO_TRIMESTRAL 8º_RELATORIO_TRIMESTRAL 9º_RELATORIO_TRIMESTRAL 10º_RELATORIO_TRIMESTRAL 11º_RELATORIO_TRIMESTRAL 12º_RELATORIO_TRIMESTRAL 13º_RELATORIO_TRIMESTRAL 14º_RELATORIO_CEDITER

ANUAIS TRIMESTRAIS