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2º Relatório Técnico Oficina da Cidadania Cruz das Almas 014/2013

Publicado em 10 de janeiro de 2018 Baixe o edital através do link abaixo:

Criado em 1999, é o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico. Ele funciona através da concessão de abatimento no ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que é dado às empresas, situadas no estado da Bahia e que apoiam financeiramente projetos esportivos que são aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa. É destinado para atletas, equipes e eventos, que se enquadram na categoria de Esporte Amador Olímpico e Paralímpico, e que tem o objetivo de promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador no estado da Bahia, levando em consideração os seguintes aspectos: • Formação e desenvolvimento de atletas e equipes esportivas; • Treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais; • Fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, aos portadores de necessidades especiais e de toda população pela prática habitual de esportes; • Especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins; • Além de promoção de congressos, seminários, cursos e eventos para difusão dos benefícios dos esportes, bem como de campanhas para conscientização da necessidade de preservação dos espaços destinados às práticas esportivas, e instituição de prêmios de diversas categorias para desenvolvimento do esporte no estado.

Em que consiste A Lei Estadual nº 7.539, de 24 de novembro de 1999, instituiu Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico – FazAtleta, que concede abatimento no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, à empresa situada no Estado da Bahia, que apoiar financeiramente projetos esportivos, aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa. A quem se destina O Programa beneficia atletas, equipes e eventos que se enquadram na categoria de Esporte Amador Olímpico e Paralímpico. Objetivos 1. Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador no Estado da Bahia, nos seguintes aspectos: a) Formação e desenvolvimento de atletas e equipes esportivas; b) Treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais; c) Fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais; d) Especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins; e) Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes. 2. Promover congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, bem como campanhas para conscientização da necessidade de preservação dos espaços destinados às práticas esportivas; 3. Instituir prêmios de diversas categorias para desenvolvimento do esporte no Estado. Mecanismos de incentivo ao patrocinador O FazAtleta prevê que os patrocinadores (contribuintes do ICMS ) poderão obter o limite máximo de 80% do valor total do projeto esportivo. Para fazer jus ao abatimento, o empresário patrocinador deverá contribuir com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 20% dos recursos totais do projeto. Exemplificando: Valor total do projeto esportivos aprovado pela Comissão Gerenciadora = R$ 100.000,00 Contribuição do Patrocinador com recursos próprios = R$ 20.000,00 Valor total do abatimento do ICMS = R$ 80.000,00 Quais são os benefícios para o patrocinador Através de um projeto de marketing esportivo e social, obter a facilidade em expor a sua marca, proporcionando simpatia, emoção e energia junto ao público-alvo, além de usufruir dos incentivos fiscais previstos pelo FazAtleta. Quem pode ser patrocinador Qualquer contribuinte do ICMS, que não contenha sócio com situação cadastral irregular, débito inscrito em dívida ativa, parcelamento interrompido ou tenha praticado ilícito fiscais, pode ser Patrocinador FazAtleta. Estrutura operacional do programa Secretaria Executiva Responsável pela recepção, análise, orientação e fiscalização dos projetos apresentados e aprovados. Conselho Técnico Responsável para emitir o parecer técnico dos projetos. Comissão Gerenciadora Responsável por avaliar e aprovar os projetos esportivos a serem incentivados pelo FazAtleta. Tipos de despesas Serão aceitas todas as despesas inerentes ao desenvolvimento do projeto envolvendo serviços, materiais e equipamentos.

 2026 Resolução nº001/2026 FazAtleta (atletas e equipes)Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia -Fazatleta e dá outras providências. Resolução nº002/2026 (eventos esportivos)Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - Fazatleta para eventos esportivos e dá outras providências. Resolução nº003/2026 (prestação de contas)Dispõe sobre a regulamentação quanto a forma de apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FAZATLETA, referentes ao exercício de 2026 e dá outras providências Resolução n° 009/2026 FazAtleta Social (inscrições)Dispõe sobre procedimentos e critérios para elaboração, inscrição e avaliação de projetos sociais na área de esporte e lazer, através do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta e dá outras providências. Resolução 010/2026 FazAtleta Social (prestação de contas)Dispõe sobre a regulamentação quanto a forma de apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FAZATLETA - na categoria Projetos Sociais, referentes ao exercício de 2025 e dá outras providências. 2025 Resolução nº 022/2025 (FazAtleta Social).  Dispõe sobre procedimentos e critérios para elaboração, inscrição e avaliação de projetos sociais na área de esporte e lazer, através do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta e dá outras providências. Resolução nº 001/2025 (atletas e equipes) Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - Fazatleta e dá outras providências Resolução nº 002/2025 (eventos esportivos)Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - Fazatleta para eventos esportivos e dá outras providências.Resolução nº 003/2025 (prestação de contas)Dispõe sobre a regulamentação quanto a forma de apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FAZATLETA, referentes ao exercício de 2025 e dá outras providências  2024Lei 14.760 de 24 de julho de 2024Altera a Lei nº 7.539 de 24 de novembro de 1999, na forma que indica, e dá outras providências. Resolução nº 001/2024 (Atletas e equipes)Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia -Fazatleta e dá outras providências. Resolução nº 002/2024 (Eventos esportivos)Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia-Fazatleta para eventos esportivos e dá outras providências. Resolução nº 003/2024 (Prestação de contas)Dispõe sobre as normas para apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FAZATLETA referentes ao exercício de 2024 e dá outras providências.  2023Resolução 001-2023Dispõe sobre os critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta - para atletas e equipes e dá outras providências. Resolução 002-2023Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estadoda Bahia - FazAtleta - para eventos esportivos e dá outras providências. Resolução 003-2023Dispõe sobre as normas para apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta - referentes ao exercício de 2023 e dá outras providências.  2022Resolução 003/2022Dispõe sobre as normas para apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia- FazAtleta referentes ao exercício de 2022 e dá outras providências.  Resolução 002/2022Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia- FazAtleta para eventos esportivos e dá outras providências.Resolução 001/2022Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta para atletas e equipes e dá outras providências.  2021Resolução 005/2021Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta para eventos esportivos e dá outras providências.Resolução 01/2021Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia-Fazatleta e dá outras providências. 2020Resolução 01/2020Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia-Fazatleta e dá outras providências. 2019Resolução 01/2019Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia-Fazatleta e dá outras providências. 2018Decreto Nº 18.801 DE 20 de Dezembro de 2018Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Decreto nº 18.205 de 23 de janeiro de 2018Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta, para o exercício de 2018. 2016Resolução nº04/2016Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta e dá outras providências. Resolução nº01/2016Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta e dá outras providências. 2013Resolução nº12/2013Dispõe sobre as normas para apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FazAtleta referentes ao exercício de 2014 e dá outras providências.Resolução nº11/2013Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FazAtleta e dá outras providências. 2011Resolução nº01/2011Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FazAtleta e dá outras providências.Resolução nº02/2011Dispõe sobre as normas para apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FazAtleta referentes ao exercício de 2011 e dá outras providências. 2009Decreto 11.413 de 23 de janeiro de 2009Altera dispositivos do Decreto nº 9.609, de 24 de outubro de 2005, que regulamentou o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, e dá outras providências. 2005Decreto 9.609 de 24 de outubro de 2005Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia. 2004 Decreto 9.168 de 23 de agosto de 2004Altera dispositivos do Decreto nº 8.807, de 10 de dezembro de 2003, que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, e dá outras providências. 2003Decreto 8.807 de 10 de dezembro de 2003Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências. 2002Portaria nº 288 de 02 de maio de 2002Esclarece o alcance das disposições contidas nos artigos 13 a 16 dos Regulamentos dos programas FazAtleta e FazCultura, aprovados pelos Decretos nº 7.733/99 e 7.833/00 respectivamente, e dá outras providências. 1999Lei nº 7.539 de 24 de novembro de 1999Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas, e dá outras providências. 

Documentos FazAtleta Social - Segunda Edição 2026Declaração do Gestor TécnicoDeclaração de Capacidade Técnica e GerencialAnexos III, IV e V - Orçamento Analítico e Cronograma de Execução Físico Financeira SocialChecklist - Documentos de Projetos SociaisFicha de Cadastro PatrocinadorProposta de IncentivoTermo de Compromisso FazAtleta 2026Proposta de Incentivo (atletas e equipes)Proposta de Incentivo (eventos esportivos)Cronograma de desembolso das despesas do projetoFicha socioeconômicaFicha cadastral do patrocinadorTermo de CompromissoAnexo I - Declaração de capacidade Técnica e gerencialAnexo II - Grade comparativo de preçosDeclaração de interesse - Gestor de projetoDeclaração de interesse - Gestor técnico (evento)Declaração de interesse - Preparador físicoDeclaração de interesse - TécnicoModelo de remanejamentoChecklist documentos atleta/equipeChecklist documentos eventoImpressão da Proposta Calendário E-mail: projetos.fazatleta@setre.ba.gov.brAtenção: as propostas podem ser submetidas em fluxo contínuo até 1º de dezembro de 2026 ou até esgotar o recurso disponível para execução.    FazAtleta Social - Primeira Edição 2025Proposta de Incentivo FazAtleta SocialAnexos I e II - Plano de Trabalho - Orçamento Analítico e Cronograma de Execução Físico-FinanceiraFicha Cadastral do PatrocinadorTermo de Compromisso FazAtleta SocialDeclaração Gestor TécnicoChecklist Projetos SociaisE-mail: projetosocial.fazatleta@setre.ba.gov.br.Inscrições até 19/12/2025 exclusivamente pelo endereço eletrônico.  FazAtletaProposta de Incentivo Cronograma de desembolso das despesas do projetoFicha socioeconômicaFicha cadastral do patrocinadorTermo de CompromissoAnexo I - Declaração de capacidade Técnica e gerencialAnexo II - Grade comparativo de preçosDeclaração de interesse - Gestor de projetoDeclaração de interesse - Gestor técnico (evento)Declaração de interesse - Preparador físicoDeclaração de interesse - TécnicoModelo de remanejamentoChecklist documentos atleta/equipeChecklist documentos eventoImpressão da Proposta Calendário E-mail: projetos.fazatleta@setre.ba.gov.brAtenção: as propostas podem ser submetidas em fluxo contínuo até 1º de dezembro de 2025 ou até esgotar o recurso disponível para execução. 

Secretaria Executiva do Fazatleta Tel.: (71) 3115-1642 E-mail: fazatleta@setre.ba.gov.br Endereço: Av. Luís Viana Filho, 2ª Avenida, Plataforma III, n°200, CAB CEP: 41.745-003 - Salvador - Bahia

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2026 PROJETOS APROVADOS_2026.1   PROJETOS_APROVADOS_2026.1.xls  2025  PROJETOS_APROVADOS_EM_2025.xls   2024  PROJETOS_APROVADOS_EM_2024.xls 2023  PROJETOS_APROVADOS_EM_2023.xls  2022 PROJETOS_APROVADOS_EM_2022.xls  2021 PROJETOS_APROVADOS_EM_2021 (1).xls   2020  Projetos Aprovados 2020 (1).xls   2019  PROJETOS_APROVADOS_EM_2019.xls    2018  PROJETOS_APROVADOS_EM_2018.xls  

4º Trimestre Oficina da Cidadania