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O Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES foi criado por meio da Lei da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia, nº 12.368 de 13 de dezembro de 2011.É um órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).Competências:I – Acompanhar a execução da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;II – Definir mecanismos para facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos estaduais;III – Buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar de licitações públicas;IV – Desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária aos recursos públicos;V – Opinar acerca dos critérios técnicos adotados para certificação dos Empreendimentos de Economia Solidária e das Redes de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário;VI – Promover o controle social da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;VII – Sugerir os critérios para seleção de programas e projetos a serem implementados ou financiados no âmbito da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;VIII - Acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho de ações, programas e projetos que fazem parte da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;IX - Acompanhar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos do Estado;X - Propor aos órgãos e às instituições estaduais da Administração Pública direta e indireta ações destinadas a alcançar os objetivos desta Política;XI - Opinar sobre assuntos relacionados à Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;XII - Assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais voltadas ao fortalecimento da economia solidária;XIII – Exercer outras atividades correlatas.      

Conselho Estadual Tripartite e Paritário do Trabalho e Renda da Bahia Fernando Affonso Ferreira Presidente Margherita Montes - SETRE Secretária Executiva     Representantes do Governo José Álvaro Fonseca Gomes - SETRE Titular Rubens Deusdedith Santiago Filho - SETRE Suplente Natã Silva Vieira - SEPLAN Titular Fábio Di Natale Guimarães - SEPLAN Suplente Andréa Conceição Brasileiro Lanza - SDE Titular Thiago Lessa Lima Galrão da Silva - SDE Suplente Adriano de Sá Bouzas - SEAGRI Titular Guilherme de Castro Lino Bonfim - SEAGRI Suplente Angela Maria Gonçalves - SETUR Titular Bruno Caraciolo Maia Leão Costa - SETUR Suplente Edmar Menezes Bastos - SRTE Titular Carlos Mello - SRTE Suplente   Representantes dos Empregadores Izabella Lopes Pacheco Miranda - FIEB Titular Luiz Carlos França Duarte - FIEB Suplente Edmundo José Bustani Neto - FECOMÉRCIO Titular Cláudio Dantas Pinho - FECOMÉRCIO Suplente Aurélio Pires - FAEB Titular Fernanda Pedreira Fernandes - FAEB Suplente Maria das Graças Silveira Leite Xavier - FETRABASE Titular Daniela Dantas - FETRABASE Suplente Moacir Vidal Costa - FEMICRO Titular Fernando Affonso Ferreira - FEMICRO Suplente Lucidalva França dos Santos - ABEB Titular José Anselmo Lopes Cunha - ABEB Suplente   Representantes dos Trabalhadores Joselino Maltez de Aquino – UGT/BA Titular Magno Rogério Carvalho Lavigne – UGT/BA Suplente Nilson Santos Bahia – Força Sindical Titular José Mário da Silva Rodrigues – Força Sindical Suplente Cedro Costa e Silva - CUT/BA Titular Manoel Moura Ribeiro – CUT/BA Suplente José Antônio da Silva - FETAG Titular Welliton dos Reis Santos - FETAG Suplente Adson Batista de Souza – CTB/BA Titular Aurino Pedreira do Nascimento Filho - CTB/BA Suplente Márcio Luiz Fatel - FECOMBASE Titular José Carneiro da Silva - FECOMBASE Suplente

O Conselho Estadual de Cooperativismo – CECOOP foi criado por meio da Lei Estadual de Apoio ao Cooperativismo, nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009. É um órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). Finalidade: Planejar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Competências: I – Promover a articulação do Estado da Bahia com a Sociedade Civil, no âmbito do cooperativismo; II – Acompanhar projetos e programas desenvolvidos por órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, no âmbito da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo de que trata a Lei nº 11.362 de 26 de janeiro de 2009; III – Avaliar e emitir pareceres acerca do planejamento e da execução de projetos e programas no âmbito desta Política, desde que consultado por instituição representativa do cooperativismo ou por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado; IV – Propor projetos e programas aos órgãos e entidades responsáveis pela implementação da Política de que trata a Lei nº 11.362 de 26 de janeiro de 2009; V – Propor medidas e encaminhamentos relacionados ao desenvolvimento da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, em prol do desenvolvimento e consolidação das cooperativas no Estado; VI – Apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas; VII - Acompanhar as aplicações dos recursos alocados nos projetos e programas das cooperativas e suas entidades beneficiadas; VIII - Promover estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista; IX - Organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas do Estado da Bahia; X - Promover a articulação das ações concebidas e executadas nos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado; XI - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo; XII - Acompanhar a execução dos projetos voltados à área de cooperativismo, financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE; XIII - Sugerir e acompanhar, de ofício ou mediante denúncia, a fiscalização das cooperativas, para efeito do disposto no art. 5º da Lei nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009; XIV - Exercer outras atividades correlatas.     

Criada pela Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, modificada pelas Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 9.424, de 27 de janeiro de 2005, e alterada a sua denominação e estrutura organizacional pela Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, tem por finalidade planejar e executar as políticas de emprego e renda e de apoio à formação do trabalhador, de economia solidária e de fomento ao esporte. A sua missão é promover o trabalho decente, o emprego, a renda, o artesanato e o esporte, por meio de políticas públicas, dentro de uma perspectiva emancipatória, visando o desenvolvimento humano.   Seus principais objetivos são: - Fortalecer os mecanismos de participação e controle social; - Desenvolver a Agenda Estadual do Trabalho Decente; - Fortalecer o Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; - Desenvolver e Fortalecer o Sistema Público Estadual da Economia Solidária do microcrédito e do artesanato; - Desenvolver e Fortalecer o Sistema Público Estadual do Esporte e Lazer.   A Setre aderiu a convocação da Organização Internacional do Trabalho – OIT e desenvolve as suas ações tendo como referência a Agenda do Trabalho Decente que  reconhece o trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social.  Dessa forma a Setre, se propõe não só criar de meios para geração de ocupação e renda, mas também, estimular que as ocupações desenvolvam-se em condições tais que representem meios efetivos de alcance de condições dignas de vida. Isso é trabalho decente.

O Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia foi criado por meio da Lei nº 12.585 de 04 de julho de 2012.É um órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).Competências:I – Preservar e zelar pela aplicação dos princípios e dos preceitos da Política Estadual de Esporte e Lazer;II – Cooperar na formulação da Política Estadual de Esporte e Lazer;III – Dirimir os conflitos de atribuições entre as entidades estaduais de administração do esporte;IV – Opinar sobre questões estaduais pertinentes ao Esporte e Lazer;V – Baixar resoluções sobre assuntos esportivos no âmbito de sua competência;VI – Apreciar e emitir parecer técnico sobre o Plano Estadual de Esporte e Lazer, quando consultado;VII – Atuar em conjunto com órgãos públicos federais, estaduais e municipais com vistas a estimular a prática do esporte e lazer em todas as suas manifestações e faixas etárias;VIII - Estimular as práticas corporais de esporte, características de cada região do Estado, bem como de práticas alternativas de lazer, com identidade cultural;IX - Propor projeto lúdico-pedagógico, bem como novos espaços a serem destinados ao lazer, à contemplação e à recreação;X - Acompanhar, junto aos órgãos públicos estaduais responsáveis pela gestão e execução da Política Estadual de Esporte e Lazer, bianualmente, as Conferências Estaduais de Esporte e Lazer;XI - Outorgar Certificado do Mérito esportivo estadual;XII - Exercer outras atividades correlatas.          

O Pacto Pela Vida é um programa de Estado criado pela Lei nº 12.357 de 26/09/2011 no âmbito do Sistema de Defesa Social – SDS, cujo objetivo principal é a promoção da paz social. Trata-se de uma nova política pública de Segurança, construída de forma pactuada com a sociedade, articulada e integrada com o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os municípios e a União. A liderança do Pacto é feita diretamente pelo Governador da Bahia, que dirige esforços de treze Secretarias de Estado com o objetivo principal de reduzir os índices de violência, com ênfase na diminuição dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLIs e dos Crimes Violentos contra o Patrimônio – CVPs. O Programa prevê, no âmbito policial, ações integradas das unidades da Secretaria de Segurança Pública, das Polícias Militar e Civil e do Departamento de Polícia Técnica visando à redução dos CVLIs e CVPs. No âmbito social, o Pacto prevê ações de prevenção social executadas por diversas Secretarias de Estado, voltadas para a população vulnerável das áreas identificadas como críticas em termos de criminalidade, de modo a reafirmar direito e dar acesso a serviços públicos indispensáveis. Além disso, são realizadas ações relacionadas à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas. O Programa possui dentre suas características principais: Novo modelo de gestão, com a criação de diversas instâncias que se relacionam: Um Comitê de Governança – integrado pelos dirigentes máximos dos Poderes e Instituições do Estado, responsável pela definição das diretrizes estratégicas e acompanhamento das ações; Um Comitê Executivo – presidido pelo Governador e integrado por representantes dos Poderes e Instituições do Estado, com a finalidade de promover a articulação entre os processos de formulação, implantação, monitoramento e avaliação de suas ações; Cinco Câmaras Setoriais para propor e definir diretrizes e políticas setoriais que contribuam para a redução das taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLIs, na sua respectiva área de atuação. O Núcleo de Gestão, que é uma unidade de monitoramento e avaliação dos resultados do Programa. Nova distribuição territorial para fins de execução e monitoramento das ações do Programa: Criação de Regiões Integradas de Segurança Pública – RISP compostas por Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP, dentro do território do Estado da Bahia; O direcionamento de recursos e esforços policiais e sociais para áreas consideradas prioritárias para o Programa, mediante a adoção dos indicadores CVLI e CVP como parâmetros. Ações policiais integradas pelas unidades que compõem o sistema de segurança pública com: Intensificação da repressão qualificada, mediante o uso da inteligência policial; Ações policiais preventivas mediante a aproximação da policia com a comunidade. Implantação de Bases Comunitárias de Segurança Pública – BCS, que são estruturas físicas em áreas consideradas críticas em termos de criminalidade violenta, funcionando como instrumento de polícia comunitária, que aproxima a polícia dos moradores e aumenta a sensação de segurança nestas áreas. Além disso, as BCS são referência para a execução de ações sociais transversais em seu entorno. O Pacto Pela Vida conta com as seguintes as Câmaras Setoriais: 1 – Câmara de Segurança Pública Composta por unidades da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Departamento de Polícia Técnica. Coordenada pelo Secretário de Segurança Pública. Discute, formula, articula e monitora, de modo integrado, ações policiais estratégicas e operacionais, de prevenção e repressão, nas diversas RISPs e AISPs do Estado da Bahia. 2 – Câmara Setorial de Prevenção Social: Composta por diversas Secretarias e entidades do Estado, além de Universidade, Ministério Público e Defensoria Pública, contando com a parceria das Prefeituras para executar ações. Coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES. Discute, formula, articula e acompanha ações sociais de prevenção dirigidas para o público vulnerável das áreas do entorno das Bases Comunitárias de Segurança e dos municípios considerados prioritários para o Pacto Pela Vida. 3 – Câmara Setorial de Articulação dos Poderes: Composta por Secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Discute, articula e acompanha ações conjuntas dos Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça para solucionar os entraves dos processos de CVLI, desde o inquérito policial até a sentença. 4 – Câmara Setorial de Enfrentamento ao Crack: Composta por diversas Secretarias de Estado, Ministério Público e Defensoria Pública. Coordenada pelo Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH. Discute, formula, articula e acompanha projetos para o tratamento da dependência em drogas, ressocialização e reinserção no mercado de trabalho dos dependentes de substâncias psicoativas, de modo articulado com a União e com municípios do Estado da Bahia. 5 – Câmara Setorial de Administração Prisional: Composta por Secretarias de Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, em articulação com a União e municípios. Coordenada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP. Formula, articula e acompanha ações de melhoria no sistema prisional, de criação de novas vagas, de ressocialização em unidades prisionais e de adoção de penas alternativas à prisão.