Publicado: 12/08/2026
- Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Lei Estadual nº 14.634/2023 — Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
- Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
- Decreto Estadual nº 17.091/2016 — Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, as parcerias com organizações da sociedade civil previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.