Tipo
Legislações
Categoria
Portarias
Art. 1º Atribuir à comissão processante local, criada no âmbito desta AGERBA pela Portaria nº 26, de 27 de janeiro de 2025, o Processo SEI-BA nº 081.2192.2024.0005865-38
PORTARIA AGERBA Nº 83 DE 26 DE MAIO DE 2025
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