Tipo
Legislações
Categoria
Decretos
Regulamenta a Lei Estadual n º 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências
DECRETO%20Nº%2013.168[1].pdf
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