Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Revoga integralmente a Resolução AGERBA n. 23 de 16 de abril de 2020, tornando sem efeito a republicação ocorrida em 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial n. 24.105; e suprime o art. 23 da Resolução AGERBA n.14 de 2021.