Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Revoga a Resolução AGERBA nº 45 de 06 de dezembro de 2022, publicada no DOE de 07 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o resultado final da primeira revisão extraordinária das tarifas dos Termos de Permissão de Linha – AGERBA nº 47/2012, 48/2012 e 49/2012.