Publicado:
09/09/2022
Última atualização:
06/06/2024 às 07:36
Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Disciplina o pagamento de pedágio, fixando critérios para repasse aos usuários/passageiros que utilizem a prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, realizados pelas Empresas Concessionárias/Permissionárias, nas rodovias pedagiadas.
Res252022.pdf
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