Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta o Art. 51 do Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral – CRC de operadores do SRI – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.