Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta e institui, no âmbito da AGERBA, a Comissão prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995, referente ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público - AGERBA nº 08/2013.