Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 206 da Lei nº 6.677/1994, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria AGERBA nº 68 de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da Bahia de 02 de junho de 2023.