Publicado:
24/04/2024
Última atualização:
06/06/2024 às 07:50
Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta o Art. 28 do Decreto nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral – CRC de operadores do SHI – Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia.
Res162024.pdf
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