Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Altera a Resolução AGERBA nº 25, de 15 de junho de 2022, que disciplina o pagamento de pedágio, fixando critérios para repasse aos usuários/passageiros que utilizem a prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, realizados pelas Empresas Concessionárias / Permissionárias, nas rodovias pedagiadas, tão somente quanto ao percurso utilizado na via terrestre.