Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Determina que o recolhimento das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia no que concerne à renovação e/ou transferência de contratos de concessão e/ou termos de permissão para a exploração do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, somente deverá ocorrer após a comunicação oficial ao interessado da decisão proferida pela Diretoria da Agerba.