Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Dispõe sobre os procedimentos para revisão ordinária das condições da concessão dos serviços públicos de transporte hidroviário de navegação marítima interior de passageiros, cargas e veículos, na Baía de Todos os Santos, no Estado da Bahia, no trecho compreendido entre os Terminais São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, conforme previsto na Cláusula 8.1 do Contrato de Concessão 06/06, firmado entre a TWB BAHIA S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS e o ESTADO DA BAHIA, com interveniência da AGERBA.