Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Art. 1° Suspender os prazos para interposição de recursos no âmbito de processo administrativo
sancionatório de competência da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração, compreendido
entre 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014.
Resolução_04_2014.pdf
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