Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Art. 1° Suspender os prazos para interposição de recursos no âmbito de processo administrativo
sancionatório de competência da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infração e o
oferecimento de defesa de competência da Comissão Permanente de Julgamento de Autos de Infração,
compreendido entre 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Fica revogada a Resolução AGERBA nº 04, 20 de janeiro de 2014.